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Receita disciplina emissão de notas fiscais pelas concessionárias operadoras de rodovias
Saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15/12) a IN RFB nº 1768/2017, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
2017/12/18 -
ECD é Obrigatória para Empresas do Simples?
Conforme Resolução CGSN 131/2016, a partir de 2017, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que receber aporte de investidor-anjo estará obrigada a manter a ECD – Escrituração Contábil Digital.
2017/12/15 -
Senado aprova critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços
A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que são isentas todas as exportações de serviço
2017/12/15 -
Coaf: Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser feita em janeiro
De 1º a 31 de janeiro de 2018, profissionais e organizações contábeis devem comunicar ao Coaf, a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O procedimento poderá ser feito diretamente no sistema
2017/12/15 -
A Receita Federal pode passar dados bancários ao Ministério Público Federal sem autorização judicial, disse o Supremo
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na terça-feira (12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relat
2017/12/15 -
ECD – Termo de Substituição
A Norma Brasileira de Contabilidade CTSC 03 aprova os procedimentos para elaboração do Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil
2017/12/15 -
Saiba o que muda no Simples Nacional em 2018
Os limites para entrar no regime ficarão mais generosos, a transição entre as faixas de faturamento mais suave e as micro e pequenas empresas não poderão ser autuadas na primeira abordagem
2017/12/15 -
Vitória das micro e pequenas empresas: Senado aprova Refis
A matéria segue agora para sanção presidencial. Empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida para aderir ao programa
2017/12/14 -
Cronograma de Implementação do eSocial é dividido em grupos de empresas
A Resolução CDES 3/2017 (publicada em 30.11.2017) alterou a Resolução CDE 2/2016, estabelecendo a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
2017/12/14 -
CFC publica norma que possibilita substituição da Escrituração Contábil Digital
Novo sistema entre em vigor em 1.º de janeiro
2017/12/14