Com o objetivo principal de recolher tributos sobre a massa de trabalhadores informais, o governo federal criou em 2008 o programa Microempreendedor Individual (MEI), sob o pretexto de facilitar a legalização e, assim, controlar o crescimento das ativid
Comissão vai ajustar o Código de Ética Profissional para adequá-lo ao mercado
A ação questiona, entre outros pontos, a previsão de indenizações trabalhistas lastreadas pelo salário do trabalhador
Ato Declaratório Executivo Coana n° 19/2017
Instrução Normativa RFB 1.712/2017
Receita Federal altera regras de compensação de valores pagos indevidamente por empresa optante pelo Simples Nacional
A partir do dia 30, o pedido de restituição poderá ser feito de forma simplificada e eletrônica
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O Simples Nacional, é um sistema de apuração diferenciado dos demais, para calcular o Simples Nacional, é necessário entrar no portal do Simples e por lá mesmo efetuar a declaração das receitas para emissão da guia do DAS.