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Instituída a Lei de Migração
Foram fixadas as normas dos direitos e dos deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e, estabelecidos os princípios e as diretrizes para as políticas públicas para o emigrante, conforme os destaques sobre a nova Lei
2017/05/26 -
CEST - Confaz altera regras de exigência e estabelece cronograma
O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte
2017/05/25 -
Proposta limita valor de multa para o ICMS
Projeto de lei de autoria do governo estadual pode reduzir de 300% para 100% o teto de valor da multa cobrada em autos de infração envolvendo o imposto estadual
2017/05/25 -
Aumento da isenção do IRPF gera polêmica
O governo federal estuda aumentar a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O presidente Michel Temer disse que apreciaria "muitíssimo" ampliar a faixa de isentos, mas reconheceu que é algo complicado e que está em discussões iniciais.
2017/05/25 -
Reforma trabalhista cria novas modalidades de emprego
O home office e o trabalho intermitente, que não estão previstos na legislação atual, passariam a compor os contratos firmados entre patrões e empregados
2017/05/25 -
Governo lança módulo de verificação do CAR
Lei ambiental completa cinco anos hoje, mas apenas a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) está em funcionamento e produtores têm dúvidas sobre situação real frente às exigências
2017/05/25 -
Simples Nacional – Receita Esclarece Base de Cálculo e Tabelas Aplicáveis
Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu dúvidas de contribuintes sobre a base de cálculo e a aplicação das tabelas do Simples Nacional:
2017/05/25 -
Câmara aprova texto-base da MP que permite saque do FGTS
Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou o, nesta terça-feira, 23, texto-base da Medida Provisória 763/16, que permite o saque das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A aprovação foi fundamental para a regra contin
2017/05/25 -
Governo enviará nova MP do Refis em até 15 dias
Proposta é deixará MP caducar no dia 1º de junho para negociar novo texto, com juros e prazo de pagamento diferente
2017/05/24 -
Governo enviará nova MP do Refis em até 15 dias
Proposta é deixará MP caducar no dia 1º de junho para negociar novo texto, com juros e prazo de pagamento diferente
2017/05/24