O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 139/2015 prorrogou para 1º de abril de 2016 a exigência do CEST nos documentos fiscais.
Aparentemente, o layout do Bloco K é bem simples, mas basta você começar a aprofundar-se nas informações solicitadas pelo Fisco e irá se deparar com a enorme quantidade de dados e com a complexidade do que está sendo solicitado
A afirmação é do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos (foto), que critica a visão arrecadatória do fisco. Já o secretário Jorge Rachid alerta para o impacto negativo nas contas públicas
Integrante ao Projeto Sped, os dados referentes aos tributos ICMS e IPI são demonstrados no Sped Fiscal
Por unanimidade, os membros presentes à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovaram, nesta terça (8), o relatório da senadora Marta Suplicy para o PLC 125/2015, conhecido como Crescer sem Medo.
Através do Ato Declaratório Interpretativo nº 9/2015 a Receita Federal esclarece sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário para as empresas que optarem sair da desoneração a partir de 1º/12/2015.
Ministro da Fazenda e secretário da Receita Federal participam do evento de lançamento do módulo conformidade do programa, que visa à redução da burocracia alfandegária
Upload de documentos comprobatórios e certificação digital são prorrogadas para abril
Os itens 12 a 14 da ITG 1000, que tratam da Carta de Responsabilidade da Administração, têm por objetivo definir e estabelecer a obrigatoriedade da existência formal de instrumento legal que evidencie e assegure a responsabilidade da administração
Na determinação da base de cálculo do imposto incidente sobre o 13º salário serão admitidas as seguintes deduções: