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O que mudou do antigo regime foi a forma de controle e fiscalização aduaneira

Deputados retiraram do texto o item mais polêmico: a possibilidade de acordo trabalhista prevalecer sobre a legislação. MP seguirá para o Senado.

As causas que originam a rescisão por justa causa estão elencadas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

O relator na CCT, senador Walter Pinheiro (PT-BA), observa que eventuais incertezas sobre os “documentos virtuais” vêm sendo superadas pelos bons resultados na adoção desses procedimentos e pelo alcance social da medida.

Na contramão da redução das obrigações acessórias tributárias, agora é a vez das micro e pequenas empresas se prepararem, a partir de 2016, para cumprir novas disposições estaduais relativas ao ICMS.

Câmara retirou do texto da Medida Provisória a possibilidade de apresentação de outros dados para comprovar dificuldades

A Receita Federal paga hoje (15) as restituições do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2015.

Com a medida, governo espera elevar a arrecadação em R$ 9,9 bilhões em 2016

Para Bezerra, projeto irá ajudar a determinar o valor do patrimônio

Interposição em segunda instância pode ser feita entre amanhã (14) e domingo (18)