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No dia em que o Senado aprovou seu afastamento do cargo, a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso um projeto de lei que obriga a Fazenda Pública a divulgar todos os incentivos ou benefícios tributários dados a empresas

Lei 13.287/2016

A entrega deverá ser feita aos “poderosos” computadores da Receita Federal do Brasil e elaborados em arquivos magnéticos no rigor do layout e pelas regras estabelecidas em legislação

A Receita Federal por meio de Solução de Consulta orienta contribuinte quando da prestação concomitante de diversas espécies de serviços.

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu os procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida

Auditores interessados em atuar em empresas reguladas pela CVM terão prova específica

Desta forma, a quota relativa a maio/2016 (2ª quota) – apuração do imposto trimestral ocorrida em março/2016 – será acrescida de 1% de juros, se paga até o vencimento (31.05.2016).

Medida Provisória cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que tem o objetivo de retirar os ‘entraves burocráticos e excessos de interferência do Estado’ nas concessões, uma das principais apostas de receita do governo

O contrato de trabalho é feito em contrapartida a força do trabalho que o empregado é portador, ou seja, a empresa não contrata a pessoa do trabalhador (exclusividade), mas a força do seu trabalho.

Proposta prevê que, a partir de 2017, sobre o excedente do lucro distribuído para acionistas ou sócios - que hoje é isento - incidirá uma alíquota de 15% de IR