Projeto que detalha regras para 7 direitos está parado no Congresso.
Hoje, dia 21-7-2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Simples Nacional.
Em julho de 2015 as empresas brasileiras terão que entregar mais uma obrigação acessória em formato eletrônico: a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O próximo ano contemplará os pequenos negócios de serviços no País com a redução da carga tributária, porque poderão aderir ao regime fiscal do Super Simples, criado em 2006 e concentrado até hoje nos setores da indústria e do comércio.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6496/13, da Comissão de Legislação Participativa, que garante aos trabalhadores o direito a 30 dias corridos de férias anuais, independentemente da quantidade de faltas sem justificativa ao emprego.
SE/Confaz nº 129/2014
Ato TST 372/2014
Agora é a reta final.
A Susep realizou no dia 16/7, no auditório de sua sede, a palestra sobre “Notas Explicativas”
A criação da carreira de agentes de trânsito, a flexibilização da jornada dos motoristas profissionais e o adicional de periculosidade para os motoboys foram aprovados no Senado no primeiro semestre favorecendo esses trabalhadores com direitos garant