A Medida Provisória tenta aproximar o padrão brasileiro dos padrões internacionais e prevê o fim do Regime Tributário de Transição até 2015
As instituições imunes são aquelas desobrigadas do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Decisão do ministro do STF Luiz Fux beneficia seis Estados, que pedem a manutenção da cobrança do imposto na origem do produto
Ele também lembrou que o empregador fica responsável pelo arquivamento da documentação comprobatória, como dispõe o artigo 15 da Lei n. 8.036/90.
O artigo 66 da CLT é uma norma de ordem pública, cujo objetivo é a proteção à saúde e segurança do trabalhador.
O prazo para entrega começará no dia 6 de março, terminando em 30 de abril.
Modelo só será aceito para quem possui certificação digital.
A regra número 1 é entregar o formulário o quanto antes para não correr o risco de esquecer informações ou de enfrentar falhas no sistema
Especialista levanta questão que considera emblemática da pressa e falta de planejamento que tem cercado o projeto
Trata-se de projeto de lei complementar (PLS 323/2010)