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Notícias Técnicas
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Nova regra do IR favorece quem recebe até R$ 6.000 de participação nos lucros
Pela regra em vigor até 2012, os valores recebidos como PLR eram tributados pela tabela mensal para calcular o IR retido na fonte.
2013/02/18 -
Cartórios não podem recolher ISS por valor fixo
A maioria dos ministros da 1ª Seção do STJ julgou que não é possível enquadrar os tabeliães como profissionais liberais.
2013/02/18 -
Cofins sobre locação
A discussão é similar às que envolvem seguradoras e instituições financeiras.
2013/02/18 -
FAP: MPS divulga o resultado das contestações do FAP 2011
Empresas têm até o dia 15 de março para recorrer
2013/02/18 -
Projeto prevê 90 dias para regularizar situação com o Fisco
Para deputado, os prazos habituais de 20 ou 30 dias são insuficientes
2013/02/18 -
Turma determina recolhimento de contribuição previdenciária mesmo sem reconhecimento de vínculo
O garçom havia ajuizado reclamação trabalhista contra as empresas pedindo reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de reflexos alegando ter sido empregado entre abril de 2006 e abril de 2008.
2013/02/18 -
Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem reconhecido o direito a estabilidade
A Terceira Turma deu provimento ao seu recurso e reformou as decisões das instâncias anteriores.
2013/02/18 -
Fracionamento do intervalo de motoristas e cobradores gera direito a horas extras
Foi esse o entendimento manifestado pela 1ª Turma do TRT-MG ao julgar um recurso que tratava da matéria.
2013/02/18 -
Receita deve divulgar regras para declaração do IR 2013 na próxima semana
Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, não haverá grandes alterações nos procedimentos este ano
2013/02/15 -
IRPJ/CSLL – Levantamento do Balanço de Abertura
O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações.
2013/02/15