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O texto estabelece diversos descontos nas multas e juros devidos, segundo o período de parcelamento.

A avaliação está sendo feita pela Receita Federal e considera os parâmetros de reajuste previstos no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 591.

A não apresentação do Fcont no prazo estabelecido implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês calendário ou fração.

O entendimento do colegiado, destacou o magistrado, é de que não há exclusividade do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa legislativa, mesmo quando importar em redução de despesa.

De acordo com a resolução, "o benefício Seguro-Desemprego é direito pessoal e intransferível, nos termos da Lei nº 7.998/1990

Mudança - um artigo acrescentado à Lei das SA - valerá somente para companhias que possuem ativo total de até R$ 240 milhões ou receita bruta anual de até R$ 500 milhões.

O projeto altera a Lei Complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional.

A perspectiva de novas elevações de juros, no âmbito da política monetária, deve estabelecer mais dificuldades para as empresas nos próximos meses

Essa proteção visa resguardar a saúde e a subsistência do nascituro, que está ainda presente no corpo da mãe.

Por causa da concessão da tutela antecipada pelo Regional, a Fazenda Pública recorreu ao TST com pedido de liminar para suspender os efeitos da condenação.